Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos declaratórios contra acórdão em que foi negado provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que rejeitou a impugnação à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Obscuridade quanto aos argumentos e dispositivos legais mencionados nas razões de recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. 4. Pretensão à modificação da decisão para que outra favorável lhe seja proferida. Caráter infringente. Rediscussão e prequestionamento da matéria já apreciada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022... (Continua)