Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE IMÓVEIS OBJETO DE PERMUTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR A CONSTRUTORA A ENTREGAS AS UNIDADES 262 E 263, BEM COMO COMPELIR A CONSTRUTORA A CONTINUAR PAGANDO ALUGUEL, ATÉ SOLUÇÃO DA LIDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. CONSTRUTORA QUE, NA CONTRANOTIFICAÇÃO, INFORMA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS UNIDADES, OFERTANDO OUTRAS, COM CARACTERÍSTICAS IDÊNTICAS, DIANTE DA REDUÇÃO DE UM PAVIMENTO, QUE TERIA ALTERADO O NÚMERO DAS UNIDADES. RECUSA DOS AUTORES EM RECEBER AS UNIDADES COM NUMERAÇÃO DIVERSA (252 E253). QUESTÃO QUE DEMANDA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO AUSÊNCIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO DEVE SER DEFERIDA SE AUSENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO