Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso na Lei 10.826/03, art. 14, por portar arma de fogo, de uso permitido, consistente em uma pistola da marca Taurus, calibre 9mm, semiautomática, ABJ895739, municiada com vinte cartuchos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)