Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos em benefícios previdenciários - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora, que insiste na indenização por danos morais e requer a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento quanto ao pedido de repetição do indébito, nos termos do CDC, art. 42 - Inexistência de danos morais - Descontos em valor diminuto (R$42,42, efetuados de setembro a novembro de 2022 totalizando R$127,60) - Ação ajuizada somente em agosto de 2023 - Situação que, embora irregular, não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)