Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Demanda fundada em contrato coletivo, refutando os reajustes decorrentes do alegado aumento da sinistralidade/variação dos custos médico-hospitalares, a partir do ano de 2019 e, ainda, pela repetição do indébito - Procedência decretada (restituição do indébito a observar a prescrição trienal) - Inconformismo da operadora - Afastamento - Ônus da ré quanto à comprovação da origem do reajuste nos percentuais indicados - Regra prevista no CPC/1973, art. 333, II, reproduzida no art. 373, II, do atual CPC - Desatendimento, no caso concreto - Perícia não realizada, diante do expresso pedido da ré, pelo julgamento no estado - Abusividade da seguradora, ao onerar as mensalidades da beneficiária, corretamente reconhecida - Sinistralidade que sequer restou demonstrada pela apelante - Circunstância que, inobstante se cuide de contrato coletivo por adesão, autoriza a aplicação excepcional e substitutiva dos índices da ANS ao caso concreto - Precedentes, inclusive desta Câmara - Verba honorária: manutenção da base de cálculo (valor da condenação) - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)