Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IN LOCO . VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. 3) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA EM FACE DA DECISÃO REGIONAL QUE REMETEU A ANÁLISE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INTEGRALMENTE, À FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PEDIDO PARA QUE A DETERMINAÇÃO SEJA LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, JÁ QUE A RECLAMADA EXPRESSAMENTE REQUEREU, QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR, QUE FOSSE UTILIZADO O IPCA-E. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492 NÃO CONSTATADA.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, sob os seguintes fundamentos: 1) quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, este Relator constatou a inexistência de omissão no julgado na matéria do índice de correção monetária, acolhendo os fundamentos da decisão agravada, pois, conforme se verifica do acórdão regional, o TRT remeteu o exame da matéria à fase de execução, manifestando-se, de forma clara e precisa, sobre a questão suscitada pelo reclamante, ao afirmar que a matéria é de direito, « não sujeita à manifestação volitiva das partes . Dessa forma, não se evidencia violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT; 2) no que tange ao tema da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, verificou-se que o indeferimento da vistoria in locu não configura cerceamento do direito de prova, uma vez que encontra respaldo no CPC/2015, art. 370, o qual faculta ao Juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso relativo à doença ocupacional alegada, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos; e 3) quanto à alegação da parte de que o TRT, ao remeter a análise do índice de correção monetária, integralmente, à fase de execução, incorreu em julgamento ultra petita, sob a alegação de que « a ré teria pedido a aplicação da TR até a data da publicação da condenação, e no período subsequente, do IPCA-E , este Relator consignou que, em se tratando de matéria de ordem pública, objeto de decisão proferida pelo STF, de caráter vinculante, é infensa à delimitação recursal, não havendo que se falar em ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Agravo desprovido .... (Continua)