Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido e manteve o bloqueio do valor e determinou que se aguardasse a manifestação do exequente sobre a exceção de pré-executividade - Pretensão de desbloqueio do valor e substituição do valor pelo imóvel objeto da execução fiscal - Execução feita no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Ordem legal de preferência estabelecida no art. 835, CPC e art. 11, da LEF - Substituição da penhora do valor pelo imóvel, não houve manifestação do exequente - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)