Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Delitos praticados em locais e momentos distintos, com vítimas e desígnios diversos, sem aproveitamento da situação anterior - Hipótese de mera reiteração criminosa - Unificação das reprimendas em cálculo devidamente homologado, observadas as diretrizes dos arts. 75, caput e § 1º, do CP; e 111, caput e parágrafo único da LEP. Irregularidade não evidenciada - Agravo desprovido... (Continua)