Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Processual civil - Sentença de procedência, integralizada em julgamento de um único embargos de declaração oposto nos autos - Manifestação das partes, posteriormente à decisão integralizadora de sentença, que não tem natureza de embargos de declaração e, portanto, não interromperam o prazo recursal - Impossibilidade, ademais, da modificação de decisão, exceto para correção de erro material e de cálculo ou por meio de embargos de declaração (CPC, art. 494) - Inocorrência no caso em exame - Decisões judiciais posteriores que não se enquadram no conceito de sentença - Apelação interposta além do prazo legal - Preclusão - Intempestividade caracterizada - Recurso não conhecido