Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÓBITO - UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ANTERIORMENTE AO MATRIMÔNIO - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR 4 MESES - LCE, art. 23, I 1.354/20 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E O RESTABELECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, na hipótese da discussão de matéria jurídica de natureza previdenciária, como é a hipótese dos autos; b) incidência da Súmula 729, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF; c) inaplicabilidade da vedação prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, reconhecida. 2. No mérito recursal, requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. 3. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caracterizados. 4. União Estável, mantida anteriormente ao matrimônio, comprovada, de plano. 5. Possibilidade de pagamento do benefício previdenciário da Pensão por Morte, de forma vitalícia, com fundamento no art. 23, II, «f, da LCE 1.354/20. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Tutela provisória de urgência, deferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, desprovido... (Continua)