Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal de natureza grave e contravenção de vias de fato - Sentença condenatória pelo art. 129, §1º, I e III, do CP e LCP, art. 21.

Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou sob o fundamento de legítima defesa. Pleito subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal ou, caso mantida a exasperação, que a fração seja reduzida. Lesão Corporal Grave - Autoria e materialidade comprovadas - Laudo de exame de corpo de delito realizado no ofendido atestando que ele sofreu lesões corporais de natureza grave, produzidas por agente contundente, gerando incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, e debilidade do membro superior direito - Provas desfavoráveis - Depoimento seguro das vítimas em ambas as fases processuais - Relatos dos ofendidos que encontram respaldo nos laudos periciais - Condenação que se impõe. Contravenção de vias de fato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Conduta que não deixa vestígios - Prova oral que se mostrou suficiente à demonstração da contravenção penal em comento. Condenação que se mantém. Dosimetria - Lesão corporal grave - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Sem alterações na derradeira etapa. Contravenção de vias de fato - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Sem alterações na derradeira etapa. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Defensivo desprovido. De ofício, correção do dispositivo da r. sentença com relação a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, para fazer constar a condenação do acusado Bruno Torres Gomes à pena de 02 meses de prisão simples