Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de sentença que reconheceu a usucapião - Extinção, sem resolução do mérito, em juízo de primeiro grau - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de mérito que indeferiu a petição inicial pela inadequação da via eleita - Pertinência da propositura de ação rescisória - Discussão relacionada ao prazo decadencial que não se mostrou pertinente - Violação à disciplina do CPC, art. 1.010 - Acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões - Recurso não conhecido