Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Decisão que concede tutela de urgência para fazer cessar ligações de telemarketing em nome de sua empresa (TIM S/A). Empresa intermediária de telemarketing que deve atender à decisão para cessar tal atividade nos termos decididos. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)