Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Destruição de floresta em formação, considerada de preservação permanente (Lei 9.605/98, art. 38, caput). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento da testemunha que foi detalhado e seguro, além de ter sido corroborado pelo laudo pericial e pelo auto de infração ambiental. Prova segura. Incabível a absolvição. Inaplicabilidade, in casu, do princípio da insignificância, em razão das importantes funções ambientais desempenhadas pelas áreas de preservação permanente. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena bem aplicada e que observou os parâmetros da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.