Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 2º, CAPUT, C/C O 1º, §1º, E 2º, §4º, II, TODOS DA LEI 12.850/13) - PEDIDO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO CPP, art. 402, CONSISTE EM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA LOCAL VISANDO A OBTENÇÃO DE RELATÓRIOS E NOTIFICAÇÕES ELABORADOS PELO CORRIGENTE - INDEFERIDO O PLEITO PORQUE IMPERTINENTE AOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL.

DECISÃO MOTIVADA, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX). DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INOBSERVADO NA ESPÉCIE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE EM INVERSÃO TUMULTUÁRIA - DECISÃO PROFERIDA NO TEMPO PROCESSUAL OPORTUNO E NOS TERMOS DO RITO PROCESSUAL APLICÁVEL AO CASO - JULGADOR, ADEMAIS, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A ELE COMPETINDO AFERIR A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS - CPP, art. 400, § 1º - PRECEDENTES - CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA