Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação condenatória em obrigação de fazer e indenização por dano moral. Asserção de que teria o requerido mantido o nome do requerente em cadastro desabonador, não obstante celebrado acordo para satisfação do crédito correlato. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Relação consumerista. Inadmissibilidade, todavia, da inversão do ônus probatório, pois inverossímil a narrativa de átrio e inexistente hipossuficiência probatória do demandante. CDC, art. 6º, VIII. Requerente que detém acesso ao portal SERASA, como demonstra documento por aquele juntado aos autos, sendo-lhe possível a produção de prova documental destinada a demonstrar a suposta manutenção, por prazo desarrazoado, de inscrição desabonadora. Distribuição estática do ônus da prova. Requerente que não demonstrou fato constitutivo de seu direito. Inescapável rechaça à pretensão de átrio. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)