Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a retificação do nome do autor junto ao banco réu, bem como rejeitou o pleito de decretação do segredo de justiça. Recurso do autor - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Documentos apresentados comprovam que o autor é transgênero e retificou todos os seus dados pessoais - Conta bancária que foi criada após a retificação dos dados, de modo que não há razão para que a instituição bancária utilize seu nome anterior - Autor que contatou o réu para que realizasse a alteração dos dados - Instituição bancária que permaneceu utilizando seu «nome morto em transações bancárias e em alguns dados internos do aplicativo - Fumus boni iuris configurado - Perigo de dano que decorre da possibilidade de exposição do «nome morto do autor em todas as movimentações financeiras realizadas junto a terceiros, ensejando constrangimento e lesão a direito personalidade - Pleito que encontra guarida na ADI 4275 - Requisitos do CPC, art. 300 configurados - SEGREDO DE JUSTIÇA - Documentação encartada que contém informações sensíveis aptas a gerar abalo a intimidade do autor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)