Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Operação bancária celebrada em formato digital, mediante aplicativo eletrônico, com captura de fotografia selfie do autor no ato da contratação, e indicado o IP/geolocalização do aparelho - Questão prejudicial - Perícia técnica - Falsidade documental - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação e utilização dos valores depositados em conta de titularidade do autor - Demanda ajuizada em fevereiro de 2024, relativa a mútuo averbado no benefício do autor em agosto de 2021 - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. ... (Continua)