Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão de Aposentadoria - Policial Militar - Pretensão à aposentadoria com valores atinentes à classe que ocupava no momento de sua aposentadoria - Incidência do Art. 40, §1º, III, da CF/88- Direito a paridade e integralidade reconhecidos em razão do ingresso na carreira antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Exigência de permanência dos últimos 5 anos no cargo, sem qualquer ressalva quanto à classe ou nível - Rebaixamento da classe/nível - Inadmissibilidade - Classe não se confunde com cargo - Modo de promoção dentro do cargo organizado em carreira - Preservação do valor destinado a classe ocupada pelo servidor quando da inativação - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.