Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Associada portadora de fibromialgia e outras doenças que necessita da medicação denominada HELALTH MEDS CANADIBIOL, CANABOGEROL E TETRAIDIOCANADIBIOL - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Matéria que não se insere no rol do CPC, art. 1.015 - Ainda que aplicada a tese da «taxatividade mitigada, conforme orientação jurisprudencial do C. STJ no Tema 988, não se verificando a necessidade do deferimento da prova requerida - Juiz que é o destinatário das provas, competindo a ele aferir acerca da necessidade ou não de sua realização, podendo indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis e protelatórias - Inteligência do art. 370, caput e parágrafo único do CPC - Precedentes - Tratamento, ademais, indicado por médico credenciado - Não conhecimento... (Continua)