Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Receptação - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva - Réu que, outrora beneficiado com medidas cautelares diversas da prisão, evadiu-se do distrito da culpa, dando azo à suspensão do processo com fulcro no CPP, art. 366 - Custódia imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal - Precedentes - CPP, art. 312 - A quebra da fiança e o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão autorizam a manutenção do decreto prisional com fundamento na hipótese de cabimento prevista no art. 350, parágrafo único, c/c o art. 282, § 4º e art. 312, § 1º, todos do CPP - Medidas diversas que se mostram insuficientes aos fins a que se destinariam - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada