Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II) -

PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO COLETIVO DA EX-EMPREGADORA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS Da Lei 9.656/98, art. 31 - NÃO HÁ DIREITO AO MESMO VALOR PAGO AO TEMPO EM QUE VIGIA O CONTRATO DE TRABALHO - VEDADA A DIFERENÇA ENTRE ATIVOS E INATIVOS PARA A COBRANÇA DO PRÊMIO NOTADAMENTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (STJ, RESP 1.818.487, TEMA 1.034) - DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS PAGAS A MAIS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO