Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS.

A Corte de origem afirmou que « a reclamante sequer apontou, ainda que por amostragem, remanescerem diferenças de horas extras em seu favor pelo que presume-se a quitação na conformidade dos recibos de pagamento juntados . Não é possível verificar a alegação da autora, no sentido de que apontou por amostragem diferenças de horas extras a seu favor, sem o exame do conteúdo fático probatório dos autos, nos termos da Súmula 126/TST. Cabe ainda ressaltar que o Tribunal a quo não decidiu a matéria com base nas regras de distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual se reputam incólumes os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. Ademais, a questão não foi dirimida sob o enfoque dos cartões de ponto serem apócrifos, não estando a matéria devidamente prequestionada, no particular. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Pela leitura do trecho transcrito pela parte, observa-se que a matéria não está devidamente prequestionada, no particular. Com efeito, a Corte de origem nada mencionou sobre os controles de ponto estarem com, ou sem, a assinatura da autora, decidindo a questão acerca do depoimento da testemunha da trabalhadora. Incidência da Súmula 297 no particular. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido.... (Continua)