Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Título oriundo de débitos condominiais. Penhora do imóvel. Avaliação. Inércia do executado quanto à faculdade de se manifestar sobre o valor homologado para fins de praceamento a que se chegou com base nas avaliações apresentadas pelo perito nos autos. Acordo. Descumprimento. Retomada das diligências atinentes ao praceamento. Arrematação. Manifestação a posteriori, inquinando de desatualização o valor pelo qual arrematado o imóvel. Indeferimento ante a preclusão da decisão homologatória do laudo pericial. Agravo insubsistente. Embora o Agravante sustente não se tratar apenas de insurgência contra a arrematação, em essência visa anulá-la por suposto descasamento entre o valor do laudo homologado e a suposta valorização do imóvel praceado que teria ocorrido desde então. Vedado discutir nos autos matéria já decidida e preclusa. Inteligência do CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO