Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. URTICÁRIA. OMALIZUMABE.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de medicamento não padronizado em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do medicamento não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no recurso representativo de controvérsia. Prevalência do relatório médico e do laudo pericial produzido nos autos. Tema 106 do STJ. Sentença mantida. ... (Continua)