Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Irresignação dos autores em face da improcedência do pleito inicial. Acolhimento. Sentença que aplicou ao caso a Lei 9.514/17. Descabimento. Matrícula do imóvel que evidencia a aquisição do terreno por terceiro após a rescisão administrativa da avença. Registro de alienação fiduciária em nome de terceiro estranho à lide. Decisum que violou o CPC, art. 141. Error in judicando. Anulação da r. sentença recorrida. Pleito inicial em condições de apreciação do mérito. Observância do CPC, art. 1.013, § 3º. Contrato firmado antes da vigência da Lei do Distrato. Ausência de fundamento para a não devolução, ainda que parcial, dos valores quitados, após a rescisão administrativa. Retenção de 15% das parcelas pagas. Montante suficiente para compensar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual. Características do imóvel e tempo de sua indisponibilidade. Critérios utilizados pelo C. STJ. Precedentes. Valores apresentados pelos autores como adimplidos. Não acolhimento. Discrepância entre os recibos e a planilha de cálculo. Fixação do montante pago em R$12.596,79 (doze mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos). Abatimento do seguro prestamista. Inadmissibilidade. Incidência dos juros da mora a partir do trânsito em julgado deste acórdão. Correção monetária contada do desembolso de cada parcela. Recurso provido, para anular a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente a demanda... (Continua)