Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora o entendimento jurisprudencial tenha se consolidado no sentido de que é admitida a propositura de ação probatória autônoma em face da parte adversa, revela-se inadequado o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos para produzir provas a serem utilizadas em processo já em curso, envolvendo as mesmas partes, pelo não enquadramento da situação no rol previsto no CPC, art. 381. 2. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para R$ 2.500,00... (Continua)