Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Requerido não se desincumbiu em comprovar a regularidade da contratação, ônus seu (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação de serviço do Banco réu evidenciada -- Nulidade do contrato de cartão consignado impugnado - Débitos inexigíveis- Recurso negado.

Danos morais - Cabimento - Descontos indevidos de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário da autora - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade- Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Verba honorária fixada em patamar condizente com as diretrizes do art. 85, §2º do CPC, não comportando redução - Recurso negado. Recurso negado.