Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Custeio de tratamento «home care em favor da autora - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do agravado amplamente demonstrada - Autora que, aos 93 anos de idade, apresenta quadro de extrema fragilidade, necessitando de suporte médico, fisioterapia motora e respiratória, bem como serviços de enfermagem 24 horas por dia - Clareza do relatório médico que instrui a inicial, ao indicar a necessidade de tais serviços, os quais não podem ser prestados por mero cuidador - Urgência verificada - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)