Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Manutenção da r. decisão agravada, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Pretensão de fornecimento de medicamento importado, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, para tratamento de paciente com transtorno do espectro autista - Ausência de elementos nos autos que evidenciem a verossimilhança da alegação de imprescindibilidade do fármaco Bisaliv Power Full - Constatação de que, apesar de a autora ter comprovado a obtenção de autorização da ANVISA para importação do medicamento e a ausência de condição financeira para custeá-lo, o laudo médico apresentado não permite concluir que teriam sido exauridos os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas fornecidos pelo SUS - Tema de Repercussão Geral 1.161 do STF - Necessidade de aguardar a instauração do contraditório e de eventual dilação probatória para apuração dos fatos narrados pela autora - Recurso desprovido... (Continua)