Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - UTILIZAÇÃO DE MEIO INADEQUADO - LEI 13.467/2017 . 1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. 2. Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, com a alteração do CLT, art. 899, § 4º, o depósito recursal trabalhista deve ser efetuado em conta judicial vinculada ao juízo e não pode mais ser realizado na conta vinculada ao FGTS do empregado (mediante a utilização da guia GFIP ou SEFIP).

3. É deserto o recurso ordinário apresentado pela reclamada contra decisão proferida após 11/11/2017, pois o depósito recursal não foi corretamente realizado em conta judicial vinculada ao juízo e comprovado no prazo do recurso . Agravo interno desprovido.