Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUANTO AO ADICIONAL ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. No caso, não há omissão a ser sanada, cabendo esclarecer que, nas razões do recurso de revista quanto ao tema da prescrição, a reclamante não se referiu ao adicional especial, deixando de apresentar impugnação quanto à referida verba. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DOS ANUÊNIOS E DAS DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MULTA PROTELATÓRIA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, extrai-se do acórdão embargado as razões pelas quais foi afastada a prescrição total e acolhida a prescrição parcial das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos anuênios e das diferenças de promoções. Denota-se, ainda, no dispositivo do acórdão embargado, a inexistência de condenação ao pagamento de quaisquer diferenças de complementação de aposentadoria. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.