Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS.

Relação de consumo. Contratos de compra e venda e de financiamento. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial e deve ser responsabilizada apenas pela devolução dos valores pagos pelo autor a título de financiamento. RECURSO DO BANCO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)