Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 288.1179.2351.0654

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CPC, art. 480. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR QUE EXAMINOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ORDENADA PELO MAGISTRADO À PARTES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 396.

Agravo improvido... ()

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