Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura da tíbia direita. Improcedência. Apelação. Cerceamento de defesa. Vício no julgado não verificado. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Preliminar não acolhida. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Preliminar afastada. Recurso do autor improvido. Recurso autárquico provido