Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Improcedência. Irresignação. Autor que transferiu numerário à empresa requerida e busca o ressarcimento do valor. Controvérsia que reside no fato de definir se a transferência se deu a título de empréstimo ou de integralização do capital para ingresso na sociedade. Ausência de contrato para ingresso do autor na sociedade, tampouco de prova escrita de que o valor foi transferido a título de integralização do capital social. Negociações preliminares que não assumem caráter de pré-contrato e, por isso, não obrigam as partes (CCB, art. 462). Prova dos autos de que houve a devolução de 14 (quatorze) das 49 (quarenta e nove) parcelas do mútuo bancário. Fato corroborado em depoimento pessoal do réu. Valor que foi transferido à sociedade a título de empréstimo e que deve ser restituído. Correção monetária devida a partir do ajuizamento da ação. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)