Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 106/2020. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando as Instruções Normativas INSS/PRES 28/2008 e 106/2020; (ii) se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas; (iii) se devida a restituição em dobro do indébito; e (iv) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com as Instruções Normativas do INSS. 4. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. 5. Impossibilidade de utilização da Calculadora do Cidadão do BACEN, posto que é ferramenta a ser utilizada apenas como referencial. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 28/2008 e 106/2020; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577