Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Indulto - Sentenciado que cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas - CF/88 que impede a concessão de graça (indulto individual) aos acusados de crime de tráfico - CF/88, art. 5º, XLIII - Óbice também encontrado na Lei 8.072/90, art. 2º, I e Lei 11.343/2006, art. 44, caput - Vedação prevista, ademais, pelo próprio decreto indulgente - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII - Recurso improvido