Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 3/5.

Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto em favor de Wellington Felipe da Silva contra decisão da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo que homologou o cálculo de penas, exigindo o resgate de 3/5 da pena. A Defesa alega que o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo, pleiteando a aplicação da fração de 2/5 da pena, conforme a nova redação da LEP, art. 112, V, dada pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)