Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As matérias devolvidas a esta Corte (contrato de estágio) possuem natureza infraconstitucional e não são objeto de jurisprudência sumulada do TST ou do STF - circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista interposto com fulcro no § 9º do CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento .