Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Penhora de valores em conta poupança - Insurgência do executado - Alegação de impenhorabilidade, nos termos dos arts. 833, X, e 836 do CPC - Não acolhimento - Caso concreto em que há clara desvirtuação da conta poupança, utilizada de forma rotineira como conta corrente, inclusive com vinculação ao uso de cartão de débito - Afastamento da impenhorabilidade contida no CPC, art. 833, X, conforme ensina a jurisprudência - CPC, art. 836 que impede a efetivação da penhora apenas quando o valor constrito é irrisório face o custo da própria diligência de constrição, e não em comparação ao valor total da dívida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)