Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Inobservância dos deveres de obediência e respeito ao servidor. Sentenciado que descumpriu ordens diretas e expressas que proíbem a realização de tatuagem no ambiente prisional. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Policiais penais gozam de fé pública. Comportamento dotado de reprovabilidade, pois infringe medidas de segurança sanitária, gerando risco efetivo de contaminação. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 50, VI. Falta grave caracterizada. Determinação do reinício do prazo para progressão de regime e da perda de um sexto dos dias remidos. Recurso parcialmente provido... (Continua)