Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO PRÓPRIO E DE ADESÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA NÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação em que pleiteava a nulidade do seguro prestamista e reparação por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a alegação de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) a existência de elementos para responsabilização da instituição financeira por eventuais danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação de seguro prestamista em contratos bancários está submetida às normas do CDC (CDC), conforme reconhecido na Súmula 297/STJ. (ii) A tese firmada no Tema 972 do STJ estabelece que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada. (iii) O ônus da prova de inexistência de venda casada recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (iv) No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que o seguro foi contratado por meio de instrumento próprio, autônomo e com cláusula expressa de facultatividade, afastando a hipótese de venda casada. (v) Não houve demonstração pelo autor de proposta de seguro mais vantajosa ou de restrição à liberdade de escolha, tampouco elementos que caracterizassem prática abusiva. (vi) Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam que, em situações análogas, a contratação voluntária de seguro prestamista descaracteriza a alegação de venda casada. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)