Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECER A INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO COMO MEIO DE PROVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 338/TST, III. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO FORMAL PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, atenta análise da transcrição realizada nas razões do recurso de revista revela que o reclamante omitiu trecho imprescindível ao exame da pretensão deduzida no apelo, porque deixou de reproduzir excertos do acórdão recorrido nos quais o Regional, após apreciar soberanamente o conjunto fático probatório, consignou que havia correto registro do horário de trabalho do empregado e declarou a validade dos cartões de ponto anexados aos autos, estando flagrantemente desatendida a norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)