Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -

Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc - Litisconsórcio passivo - Sentença proferida à revelia antes da citação de todos os réus - Inadmissibilidade - Prazo para contestação que sequer tinha iniciado (art. 231, I, § 1º, do CPC) - Posterior desistência quanto ao réu não citado que não altera esse quadro, pois seria necessária a intimação pessoal dos réus já citados e sem representação processual para tomarem ciência da fluência do prazo para defesa (CPC, art. 335, § 2º) - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada, com retorno dos autos à instância de origem para regular processamento - Recurso provido... (Continua)