Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. SUPOSTA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS AGRAVANTES QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES REALIZADOS. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM POSTERIOR ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO AGRAVADO AFIRMANDO QUE NÃO FOI CITADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS E ACÓRDÃO ANULADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. DEMONSTRADO O REGULAR PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL CONFORME OS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DOS AGRAVANTES POR TELEGRAMA (QUE FOI RECUSADO) E NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE AMBOS. VALORES Da LeiLÃO QUE CONDIZEM COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESTÁ NO CONTRATO. REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA, RETIRANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO