Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL 13.918/09 - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARBITRAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA REFERIDA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cumprimento do r. pronunciamento jurisdicional monocrático, proferido pela I. Ministra Regina Helena Costa, do C. STJ, nos autos do Resp 2.128.392/SP, que determinou o retorno do processo à origem, para a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, ante o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade à execução fiscal (fls. 125/136). 2. O acolhimento, ainda que parcial da exceção de pré-executividade, acarretou, na hipótese dos autos, a extinção, em parte, da cobrança tributária. 3. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, devidos, na espécie, conforme a jurisprudência do C. STJ. 4. A base de cálculo, para o arbitramento dos mencionados ônus, corresponde ao proveito econômico, obtido na lide, tal como decidido na origem, não havendo falar na possibilidade de redução. 5. Incidência do Tema 1.076, do mesmo C. STJ. 6. Observar-se-á, ainda, eventualmente, na hipótese de proveito econômico irrisório, o disposto nos §§ 6º-A, 8º e 8º-A do mesmo dispositivo legal. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora e executada, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Exceção de pré-executividade, à execução fiscal, acolhida, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição, sobrevindo a condenação da parte vencida e exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)