Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a pesquisa em nome dos executados perante o sistema CCS-BACEN e SNIPER, omitindo-se a respeito dos pedidos de expedição de ofícios à CENSEC, SEM PARAR e CONECTAR, de transferência de valor constrito via SISBAJUD para conta judicial e de expedição de ofício ao Detran/SP. Inconformismo do banco exequente. 1. O sistema CCS/BACEN possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. Medida adequada e útil. 2. Sistema Sniper. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. Indeferimento mantido. 3. Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), pesquisa admitida para localização de bens do executado. 4. Considerando que o valor bloqueado na conta bancária do executado se mostra irrisório frente à execução, impõe reconhecer a inutilidade da penhora, com base no CPC, art. 836. 5. Execução que se realiza no interesse do credor. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Cabimento das pesquisas via CCS-BACEN e Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)