Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. ISS incidente sobre a atividade de self-storage, que a parte autora alega não se caracterizar como o serviço enquadrado no item 11.04 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03, e imposição de multas com suposto erro na capitulação legal e em relação à mesma infração, tudo acrescido de encargos legais superiores à SELIC. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento no mérito. NULIDADE DA R. SENTENÇA. Inocorrência. Decisum devidamente fundamentado. Preliminar afastada. ISS SOBRE SELF-STORAGE. Serviços prestados pela parte autora indevidamente enquadrados como «Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie". Hipótese em que as autoras, invocando o não enquadramento de sua atividade a tal item, demonstraram, mediante minudente laudo pericial, a natureza locatícia de tal atividade, consistente em verdadeira cessão da posse de boxes para terceiros, a quem compete, sem interferência das contratadas, a alocação de bens e objetos nesses espaços. Inexistência da oferta de serviços adicionais. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 31/STF. ISS indevido, tal como já deliberado em precedente envolvendo empresas do mesmo grupo das autoras. MULTAS. Descumprimento de obrigações acessórias. Princípio civilista da gravitação jurídica que não se aplica ao Direito Tributário (art. 113, §3º, do CTN). Hipótese em que as multas por omissão de receita e pela falta de inclusão do código de serviço 7927 no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) são mesmo indevidas, ante a insubsistência da conduta. Não emissão de notas fiscais, por sua vez, que, conquanto seja independente da inexigibilidade do ISS, é igualmente indevida, pela retroatividade de lei superveniente, que excluiu a infração em tela, nos termos do CTN, art. 106, II, a. Multas afastadas. Sentença reformada para se julgar procedente a ação. Distribuição dos ônus de sucumbência invertida, sem a majoração de honorários em razão do arbitramento em favor das autoras apenas nessa instância. Recurso provido, afastada a preliminar... (Continua)