Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Segurado internado às pressas com febre, tosse, dificuldade de respirar, dores pelo corpo, taquicardia. Quadro que levou o médico a prescrever internação em UTI em caráter emergencial. Recusa da operadora que promoveu a transferência do paciente de hospital, Paciente que veio à óbito quatro dias depois de dar entrada no hospital. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Falecimento do autor que não afasta o interesse recursal. Exame da tutela antecipada concedida. Situação de urgência evidenciada. Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência relativo à internação hospitalar. Descabimento. Prazo inaplicável na hipótese. Incidência da Súmula 609/STJ e da Súmula 105 desta C. Corte de Justiça. Abusividade evidenciada. Tratamento, ademais, caraterizado como situação de urgência. Limitação do período de internação para tratamento emergencial que é incompatível com a norma legal que determina sua cobertura obrigatória após transcorridas 24 horas da contratação do plano de saúde (Súmula 103 do TJ/SP). Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1º, II, do CDC). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade. Malferimento dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Interpretação contratual que deve ser mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Danos morais configurados. Quantum adequado que não comporta minoração. Sentença mantida. ... (Continua)